Prefeitura Municipal de Ouro Preto - Dados Abertos
1. Apresentação.
O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados da Prefeitura Municipal de Ouro Preto - PMOP, observados os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações. Sua elaboração vem ao encontro do disposto na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011. Possui periodicidade bienal, podendo contar com eventuais edições dentro do biênio, motivadas pela revisão da situação das metas ou novas inserções de abertura de dados. Construído de forma colaborativa, envolvendo todas as unidades da PMOP à luz dos princípios da publicidade e da transparência da administração pública, o PDA elenca as ações necessárias para o alcance dos resultados pretendidos.
O PDA da PMOP estabelece:
- A matriz de responsabilidade, contendo a periodicidade e os setores responsáveis pela atualização das bases;
- A matriz de governança, primando pela obediência às metodologias e padrões para a correta catalogação e publicação dos dados a serem disponibilizados;
- Os canais de comunicação para que o cidadão possa se manifestar quanto ao PDA.
Objetivo Geral:
Promover a publicação de dados da PMOP, em formato aberto, a fim de contribuir para a melhoria da gestão pública, o incremento da transparência, o fomento ao controle social e à pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública e o incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão.
Objetivos Específicos:
- Identificar prioridades e disponibilizar dados em formatos abertos;
- Melhorar a qualidade dos dados disponibilizados;
- Melhorar a gestão da informação e de dados;
- Incrementar continuamente os processos de transparência e de acesso às informações públicas.
2. Introdução
A Prefeitura Municipal de Ouro Preto, por meio deste documento, institui seu Plano de Dados Abertos (PDA), válido para o biênio 2019-2020, que estabelece ações e procedimentos para implementação e promoção de abertura de dados sob sua responsabilidade, tendo como referência os seguintes normativos:
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei Federal de Acesso à Informação – LAI), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
- Instrução Normativa nº4, de 13 de abril de 2012 (INDA), que cria a INDA e estabelece conceitos referentes a: dado, informação, dado público, formato aberto, licença aberta, dados abertos e metadado;
3. Dados para abertura
Para a definição das bases que serão disponibilizadas em formato aberto, foram considerados os seguintes critérios:
- O conjunto de dados e sistemas sob a gestão da PMOP;
- O grau de relevância dos dados para o cidadão, observando-se as demandas encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão - e-SIC, bem como os setores e serviços mais procurados nos sítios eletrônicos da PMOP
- O nível de maturidade da organização quanto à qualidade das informações e dados existentes.