DADOS ABERTOS

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto vem promover a publicação de seus dados, em formato aberto, a fim de contribuir para a melhoria da gestão pública, o incremento da transparência, o fomento ao controle social e à pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública e o incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão.

Tem como referência os seguintes normativos:

• LEI Nº 14.129, de 29 de março de 2021 que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;
• LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei Federal de Acesso à Informação – LAI), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº4, de 13 de abril de 2012 (INDA), que cria a INDA e estabelece conceitos referentes a: dado, informação, dado público, formato aberto, licença aberta, dados abertos e metadado.

Clique aqui e acesse o Plano de Dados Abertos.